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Complete considerando o artigo 82 da Lei Orgânica de...

Complete considerando o artigo 82 da Lei Orgânica de Areias.


A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos, esclarecimentos de situações e outras de seu interesse pessoal, no prazo máximo de____________ certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.


A

cinco (5) dias úteis


B

quinze (15) dias úteis


C

dez (10) dias úteis


D

vinte (20) dias úteis