A Lei Orgânica do Município da Mâncio Lima (AC) estabelece...

Q2736248

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Acre - AC

Ano: 2023

Prova: ADVISE - Prefeitura de Mâncio Lima - Assistente Social - 2023

A Lei Orgânica do Município da Mâncio Lima (AC) estabelece que qualquer pessoa do povo e capaz, tem o direito de requerer e obter informações sobre o Projeto do Poder Público Municipal, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança e à tranquilidade da sociedade, e à segurança do Município, do Estado e da União, em prazo não superior a:

30 (trinta) dias.

45 (quarenta e cinco) dias.

50 (cinquenta) dias.

60 (sessenta) dias.

90 (noventa) dias.

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