A Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC) estabelece...

A Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC) estabelece que a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, informações desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de “responsabilidade” da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. O fornecimento das informações deve ser no prazo máximo de: