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Pergunta com Base na Lei Orgânica do Município de Silveiras...
Pergunta com Base na Lei Orgânica do Município de Silveiras
As leis complementares são as concernentes às seguintes matérias:
A
códigos municipais e suas alterações; plano diretor; e alienação de bens móveis;
B
zoneamento urbano e direitos complementares de uso e ocupação do solo; concessão de serviços públicos; e criação de Conselhos Municipais;
C
concessão de direito real de uso; alienação de bens imóveis; e aquisição de bens imóveis com encargos;
D
autorização para obtenção de empréstimos; denominação de ruas e logradouros; e atribuições ao Vice-Prefeito.