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A Lei de Acesso à Informação e o decreto estadual que a...
A Lei de Acesso à Informação e o decreto estadual que a regulamenta (Dec. nº 58.052/2012) criam o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, o que é o SIC?
A
meio do qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da administração pública;
B
meio pelo qual o cidadão tem acesso aos documento pessoais dos servidores públicos;
C
meio pelo qual o cidadão tem acesso as contas públicas;
D
meio pelo qual o cidadão pode solicitar a intervenção do Ministério Público junto a administração pública.