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Qual Lei do Município de Silveiras/SP, contém medidas de...
Qual Lei do Município de Silveiras/SP, contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município e matéria de higiene pública, costumes locais e funcionamento de dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, instituídas as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes?
A
Código Tributário Municipal;
B
Código de Postura;
C
Lei Orgânica;
D
Estrutura Administrativa.