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As questões 25 a 28 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.
Acerca das responsabilidades do servidor, assinale a alternativa INCORRETA.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.
A responsabilidade penal abrange as contravenções e os crimes imputados ao servidor.
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou na função pública.
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.