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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, deve...
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Q3053942
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, deve ser criado sob o formato de Lei Complementar:
A
Código Civil.
B
Código de Processo Administrativo.
C
Código Sanitário Municipal.
D
Código de Ética do Servidor Público.
E
Lei do Piso e do Magistério Público.