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Conforme consta na Lei complementar estadual nº 87/2008, que dispõe sobre a Organização Estrutural e Funcional da Polícia Militar do Estado da Paraíba, a Procuradoria Jurídica é o órgão que presta assessoramento jurídico-administrativo direto ao:
Sargento da Companhia.
2º Tenente da Companhia.
Capitão do Batalhão.
Comandante-Geral da Polícia Militar.