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As infrações às disposições da Lei estadual n.º 997/76, de...
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Q3107152
Teclas de Atalhos
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As infrações às disposições da Lei estadual n.º 997/76, de seu regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão, a critério da autoridade competente, classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta
A
as condições socioculturais do infrator.
B
as causas de aumento ou diminuição.
C
os antecedentes do infrator.
D
a ocorrência de dano extrapatrimonial.
E
o local do dano.