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Ao estudar para o concurso público para o cargo de...
Ao estudar para o concurso público para o cargo de procurador legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, Jasmine decidiu examinar detidamente a delimitação e as atribuições do respectivo órgão, na forma prevista na Lei Municipal nº 14.259/2007, vindo a concluir corretamente que está, entre as suas competências,
A
atuar judicial e administrativamente na defesa dos interesses e prerrogativas do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários.
B
apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça.
C
prestar assessoramento e consultoria jurídica exclusivamente para a Mesa e Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal.
D
processar e presidir procedimentos disciplinares, sendo vedada a sua participação em sindicâncias.
E
elaborar, revisar minutas de contratos, ajustes e convênios, bem como elaborar parecer jurídico sobre a abertura de licitação, salvo com relação às hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.