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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, a criação de novos distritos no ...
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Q3131260
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Camaçari - Lei Orgânica do Município de Camaçari
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, a criação de novos distritos no município de Camaçari dar-se-á por
A
decreto municipal.
B
lei municipal.
C
portaria municipal.
D
referendo.
E
plebiscito.