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Para o estabelecimento de loteamento residencial em Camaçari, é exigida a doação ao mun...
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Q3131913
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Camaçari - Lei Orgânica do Município de Camaçari
Teclas de Atalhos
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Para o estabelecimento de loteamento residencial em Camaçari, é exigida a doação ao município, no ato de registro do parcelamento, das áreas que serão destinadas ao sistema de circulação, aos equipamentos urbanos e comunitários e às áreas verdes e de lazer. Nesse caso, excetuados os loteamentos declarados como de interesse social, o percentual da área total da gleba a ser doado ao município deverá ser de, no mínimo,
A
5%.
B
20%.
C
25%.
D
30%.
E
35%.