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Um empreendedor que deseja instalar-se no município de Camaçari precisa de mais informa...
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Q3131915
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Camaçari - Lei Orgânica do Município de Camaçari
Teclas de Atalhos
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Um empreendedor que deseja instalar-se no município de Camaçari precisa de mais informações a respeito da viabilidade da sua atividade em relação às restrições urbanísticas e ambientais locais. Nesse contexto, para a obtenção das informações na administração municipal, o procedimento administrativo é denominado
A
análise preliminar de risco.
B
consulta prévia.
C
autorização para funcionamento.
D
avaliação ambiental estratégica.
E
certidão de inteiro teor.