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A lei orgânica de Tucuruí - PA afirma que o transporte é direito de todos, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal, na sua organização, prestação, planejamento, implantação, operação, gerenciamento e fiscalização, sendo observados os seguintes princípios, exceto:
segurança, higiene, saúde e conforto do usuário.
responsabilidade das empresas privadas pelo transporte individual.
desenvolvimento econômico.
proteção do meio ambiente