A Lei Municipal n. 152 /2001, que institui o Código de...

Danificar, de qualquer forma as praças públicas;

Fixar, nas árvores, matas ou vegetações protetoras de mananciais ou fundos de vales cabos, fios, placas, avisos ou quaisquer outros materiais;

Podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar qualquer unidade da arborização pública;

Plantar nos corredores das estradas vicinais e rodovias municipais o Alecrim do Campo ou outras plantas que tenham espinhos ou que formem arbustos que prejudiquem a trafegabilidade de veículos.