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Nos termos da Lei Orgânica Municipal, as ações de proteção...
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, as ações de proteção à infância e à juventude serão organizadas, na forma da lei, tendo como base, além de outras, a seguinte diretriz:
A
valorização dos vínculos familiares e comunitários;
B
primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância;
C
preferência no atendimento por órgão público de qualquer poder;
D
preferência ao programa de atendimento à criança e ao adolescente, na formulação e na execução das políticas públicas.