Nos termos do Estatuto dos Servidores Púbicos de...

Em casos especiais e mediante prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo o servidor poderá ter exercício fora do órgão de sua lotação.

O servidor que não entrar em exercício no prazo legal deverá ir para o final da lista de aprovados.

Independente de autorização prévia, poderá o servidor ausentar-se do Município para estudo ou missão de qualquer natureza com ou sem ônus para os cofres públicos.

Considera-se efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, o afastamento motivado por licença de doença na família, com direito a remuneração.