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O Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um...
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Q3152140
Teclas de Atalhos
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O Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida resultante de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso.
Neste contexto, pode-se expedir uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) quando um precatório for inferior a determinado limite, estabelecido por lei própria para cada ente federativo.
No caso do Estado de São Paulo, o valor de referência que é utilizado para calcular de forma direta o limite das RPVs é o(a)
A
maior salário dos cargos públicos.
B
salário mínimo.
C
URV.
D
UFIR.
E
UFESP.