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A organização dos Poderes do Município de Miracema também...
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Q3159250
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Prova:
Instituto Consulplan - Prefeitura de Miracema - Médico Ginecologista - Obstetra - 2024
A organização dos Poderes do Município de Miracema também está disciplinada na Lei Orgânica do Município. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I. Os secretários municipais são auxiliares diretos do prefeito, tendo como condições essenciais para a investidura no cargo, dentre outras, o fato de ser maior de vinte e um anos e residir no município.
II. São de iniciativa exclusiva do prefeito, dentre outras, as leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
III. O processo legislativo municipal compreende, dentre outras, a elaboração de leis delegadas.
IV. São leis complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica, o Código Tributário do Município; lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos, lei orgânica instituidora da guarda municipal; e, o Código de Obras.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.