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À Lei Orgânica de Miracema cumpre, dentre outros, o papel...
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Q3159353
Teclas de Atalhos
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À Lei Orgânica de Miracema cumpre, dentre outros, o papel de delimitar o campo de atuação dos Poderes concebidos no âmbito do município. Dentre as matérias a seguir, apenas uma NÃO necessita contar com a sanção do prefeito, por ser de competência exclusiva da Câmara Municipal, assinale-a.
A
Concessão administrativa de uso dos bens municipais.
B
Isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.
C
Normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.
D
Autorização de empréstimo ou crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município.