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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos...
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Q3159354
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, NÃO é uma penalidade disciplinar a que está sujeito o servidor:
A
Demissão.
B
Exoneração.
C
Cassação de aposentadoria.
D
Destituição de cargo em comissão.