Questão Q3168444 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Para responder às questões 16 e 17, considere a situação abaixo e a Lei nº 970/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibirapuitã/RS. Alfredo, servidor público do município de Ibirapuitã, por determinação da autoridade competente, necessitou realizar uma viagem para municípios vizinhos a fim de apresentar um projeto que beneficiará as prefeituras vizinhas. Foi previsto, para essa viagem, um período de 10 dias, pelos quais a Administração concedeu o que prevê a Lei. Porém, no 5º dia, Alfredo conseguiu concluir suas atividades e retornou a Ibirapuitã antes do previsto. Em relação às diárias concedidas pela Administração, Alfredo:

Gran Questões · Accepted Answer

Tendo retornado ao município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Gran Questões · Answer

Não é obrigado a restituir as diárias recebidas em excesso.

Gran Questões · Answer

Deverá restituir os 10 dias de diárias.

Gran Questões · Answer

Deverá restituir apenas 10% das diárias recebidas em excesso.

Gran Questões · Answer

Não é obrigado a restituir as diárias caso comprove que já utilizou os valores para outros fins.