Questão Q3168458 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Para responder às questões 23 e 24, considere a situação abaixo e a Lei Complementar nº 70/2023, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ibirapuitã. Selina, servidora pública aposentada do Município de Ibirapuitã, estava bastante debilitada devido à sua idade avançada e faleceu em 01/12/2023, deixando um filho, Mauro, de 40 anos, que tem uma grave deficiência mental, como dependente. Em 20/12/2023, com o auxílio de seu advogado, Mauro requereu pensão por morte, adquirindo comprovadamente o benefício. Infelizmente, por motivos desconhecidos, Mauro veio a falecer em seguida, deixando dois filhos: Carlos, de 21 anos de idade, estudante de Medicina, e Jonathan, de 10 anos de idade. De acordo com o Art. 22 da referida Lei, o requerimento do benefício de pensão por morte que o advogado de Mauro realizou está:

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Correto, pois foi feito antes de 30 dias, a contar do óbito.

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Correto, pois a legislação não prevê prazo para o requerimento.

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Incorreto, pois é necessário aguardar 30 dias após o óbito para solicitá-lo.

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Incorreto, pois Mauro não tem esse direito.

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Incorreto, pois o direito ao benefício da pensão prescreveu.

De acordo com o Art. 22 da referida Lei, o requerimento do...