São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:


A

Alterem o Código Penal.


B

Retirem direitos trabalhistas.


C

Modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.


D

Alterem o Código de Posturas.


E

Modifiquem a Lei Maria da Penha.