Questão Q3184495 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Ao se tratar da Movimentação dos Recursos dos Estados, é CORRETO afirmar pela Lei complementar n. 141/12 de 13 de janeiro de 2012:  Ao se tratar da Movimentação dos Recursos dos Estados, é CORRETO afirmar pela Lei complementar n. 141/12 de 13 de janeiro de 2012:

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As transferências dos Estados para os Municípios destinadas a financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática, em conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde.

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Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos ao Executivo, aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

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O Poder Executivo manterá o respectivo Conselho de Saúde e Tribunal de Contas informados sobre o montante de recursos previsto para transferência dos Municípios para o Estado com base no Plano Municipal de Saúde.

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Os entes da Federação deverão encaminhar a programação anual do Plano de Saúde ao respectivo Conselho de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias do exercício correspondente.

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Atribui-se ao gestor de saúde a responsabilidade pelo registro dos dados nos prazos definidos, assim como pela fidedignidade dos dados homologados.

Ao se tratar da Movimentação dos Recursos dos Estados, é...