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Segundo determina a Lei Municipal no 7.614/1997, do Município de Santo André, a respeit...
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Q3187903
Teclas de Atalhos
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Segundo determina a Lei Municipal no 7.614/1997, do Município de Santo André, a respeito do Imposto sobre Serviços (ISS):
A
tem o ISS como fato gerador a prestação de serviços constantes de lista específica, apenas nos casos em que se constituam como atividade preponderante do prestador.
B
o imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
C
a incidência do imposto opera-se no momento da prestação do serviço, sendo irrelevante para a sua caracterização a validade jurídica do ato praticado.
D
o imposto incide inclusive sobre os serviços prestados pela União, pelos Estados e pelos outros Municípios, quando sujeitos a cobrança de tarifa dos usuários.
E
os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, quando o pagamento seja feito por residente no exterior, está excluído da hipótese de incidência do imposto.