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A Lei Estadual nº 13.694/2011 institui o Estatuto Estadual...
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Q3193878
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto Estadual da Igualdade Racial - Lei nº 13.694/2011
Teclas de Atalhos
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A Lei Estadual nº 13.694/2011 institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul. Assinale a alternativa correta sobre quem pode se beneficiar do amparo do referido estatuto.
A
Qualquer pessoa pode se beneficiar, visto que a lei não faz restrições.
B
Somente aquele que seja submetido a exame clínico para a determinação de ascendência africana.
C
Crianças brancas de 0 a 12 anos.
D
Não poderá se beneficiar aquele que se declare pardo.
E
Quem se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.