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Para responder às questões 41 a 45, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/200...
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Q3195111
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 41 a 45, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário do Município de Paulo Bento.
Segundo o Art. 10 do Código Tributário Municipal, “o ___________ poderá atualizar, anualmente, a planta de valores venais genericamente, por _________, até o limite da inflação oficial do período”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Legislativo – decreto
B
Legislativo – lei
C
Secretário Municipal – lei
D
Executivo – decreto
E
Executivo – lei