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Para responder às questões 41 a 45, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/200...
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Q3195115
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 41 a 45, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário do Município de Paulo Bento.
Conforme o Art. 141 do Código Tributário Municipal, o procedimento de apuração e inscrição da Dívida Ativa será realizado pelo(a):
A
Legislativo Municipal.
B
Tribunal de Contas do Estado.
C
Ministério Público Estadual.
D
Controle Interno Municipal.
E
Fazenda Municipal.