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Para responder às questões 41 a 45, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/200...
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Q3195116
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 41 a 45, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário do Município de Paulo Bento.
Quanto às infrações e penalidades estabelecidas no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta.
A
Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
B
Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em quádruplo.
C
Constitui reincidência a repetição da mesma infração, ainda que por diferente pessoa física ou jurídica.
D
No cálculo das penalidades, as frações de R$ 1,00 serão arredondadas para a unidade imediatamente mais distante.
E
O contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento não estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir a intimações expedidas pela prefeitura ou quando deixarem de existir as condições exigidas para a concessão da licença.