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No que tange aos deveres e às vedações à autoridade pública, previstos no Decreto no 37...
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Q3195607
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 37.297/2016 - Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal
Teclas de Atalhos
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No que tange aos deveres e às vedações à autoridade pública, previstos no Decreto no 37.297/2016 (Código de Conduta da Alta Administração, Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal), assinale a alternativa correta.
A
A participação, de forma remunerada, de autoridade em seminários e congressos é vedada.
B
Com o objetivo de resguardar documentos acobertados por sigilo legal, poderá a autoridade faltar com a verdade com pessoa que necessite de atendimento em serviço público.
C
A idoneidade é condição essencial para ocupação de cargos políticos ou comissionados no Poder Executivo do Distrito Federal.
D
A autoridade pública não poderá aceitar presentes, salvo aqueles entregues por autoridade máxima de órgão público ou por Estado estrangeiro.
E
O exercício não remunerado de encargo de mandatário, em qualquer hipótese, é proibido à autoridade pública.