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Questões de Concurso sobre Decreto nº 37.297/2016 - Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal
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Acerca do Decreto n.º 2.815/2023, é dever fundamental dos agentes públicos
A
facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços e abster-se de exercer funções com finalidade estranha ao interesse público.
B
manter-se indiferente aos interesses públicos e pessoais.
C
priorizar interesses pessoais sobre os coletivos.
D
não se envolver em processos de capacitação e treinamento.
De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também ao seguinte:
A
É permitido ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau civil, desde que notifique previamente a Administração.
B
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.
C
É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que não haja compatibilidade de horários.
D
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos.
De acordo com o Decreto Municipal nº 3.279/2018, que institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, às Comissões de Ética Pública compete orientar e aconselhar sobre a ética profissional do agente público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público e conhecer concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura. Sobre as referidas Comissões, com base no Código de Ética, assinale a alternativa CORRETA:
A
As decisões finais das Comissões de Ética Pública são irrecorríveis.
B
As Comissões de Ética Pública serão compostas por 5 membros titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos e designados pelo titular do órgão ou entidade a que se vincule, para exercício de mandato de 4 anos, admitida uma recondução.
C
Os membros das Comissões de Ética serão, preferencialmente, servidores efetivos e estáveis ou empregados públicos em atividade na Administração Municipal, devendo, ainda, residir e gozar de idoneidade moral e reputação ilibada.
D
Os membros das Comissões de Ética Pública receberão gratificação pela sua atuação e os trabalhos nelas desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público.
E
A Comissão de Ética seguirá as normas e diretrizes expedidas pelo Prefeito Municipal e atenderá ao disposto neste Código de Ética.
No que diz respeito ao Decreto n.º 2.815/2023, os integrantes da alta administração municipal
A
não são obrigados a cumprir o Código de Ética.
B
possuem competência de minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Municipal.
C
podem promover campanha política no ambiente de trabalho, desde que não contrariem os interesses e as opiniões dos servidores.
D
não poderão participar de eventos de natureza político-eleitoral, como convenções e reuniões de partidos políticos, comícios e manifestações públicas, mesmos com previsão legal.
A Comissão Ética é encarregada de orientar e aconselhar a respeito da ética funcional do servidor e do empregado público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente atos susceptíveis de censura ética. Em relação ao disposto no Código de Conduta da Alta Administração e ao Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A
As comissões de ética, sempre que constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais, civis ou administrativos, encaminharão cópia dos autos às autoridades competentes para apuração dos fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência.
B
O secretário da Comissão de Ética detém a competência para orientar os trabalhos da comissão, ordenar os debates, iniciar e concluir as deliberações.
C
As comissões de ética devem ser integradas por cinco membros titulares e cinco suplentes, que devem ser cidadãos de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e experiência na Administração Pública.
D
Os membros da Comissão de Ética são designados para mandato de um ano, sendo vedada a recondução.
E
Os membros de Comissão de Ética não podem ser impelidos a apresentar suas declarações de bens e rendas, assim como informações relativas à sua situação patrimonial.
De acordo com o Decreto nº 3.279/2018, Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, sem prejuízo das penalidades estabelecidas no Estatuto Servidores Públicos, as condutas incompatíveis com os preceitos do Código de Ética serão punidas com a seguinte sanção:
A
Demissão de ofício.
B
Censura ética, por escrito, aplicável a membros da Alta Administração estiverem no exercício do cargo, emprego ou função.
C
Advertência, verbal ou escrita, aplicáveis aos agentes públicos municipais e à Alta Administração Municipal, no exercício do cargo, do emprego ou da função.
D
Diminuição salarial.
E
Rebaixamento de cargo.
Tem-se que o(a) _____ será conduzido(a) por servidor ocupante de cargo efetivo ou, a critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, por comissão de três servidores, podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
A
sindicância disciplinar
B
processo administrativo disciplinar.
C
instauração de inquérito.
D
sindicância investigatória.
Acerca do comportamento dos agentes públicos em relação à neutralidade no exercício de suas funções, conforme o Decreto n.º 2.815/2023, é correto afirmar que
A
o servidor deve expressar sua preferência política partidária e religiosa em respeito ao princípio da expressão.
B
a neutralidade não é um requisito para o exercício das funções públicas.
C
o servidor deve afastar a neutralidade no exercício profissional.
D
os agentes públicos devem manter neutralidade tanto real quanto percebida em suas atividades funcionais.
Acerca das Comissões de Ética Pública, criadas pelo Decreto nº 3.279/2018, analise as proposições abaixo, classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em sequência, responda ao questionamento:
(__)Compete às comissões de ética, orientar e aconselhar sobre a ética profissional do agente público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público e conhecer concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura.
(__)As Comissões de Ética Pública atuarão em colaboração com o Conselho de Ética Pública, cabendo-lhes, dentre outros: propor ao Conselho de Ética Pública procedimentos e normas éticas, com vistas a seu aprimoramento.
(__)As Comissões de Ética Pública serão compostas por 5 membros titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos e designados pelo titular do órgão ou entidade a que se vincule, para exercício de mandato de 4 anos, admitida uma recondução.
(__)Os membros das Comissões de Ética serão, preferencialmente, servidores efetivos e estáveis ou empregados públicos em atividade na Administração Municipal, devendo, ainda, residir e gozar de idoneidade moral e reputação ilibada.
(__)Os membros das Comissões de Ética Pública receberão gratificação em seu vencimentos, a título de remuneração pelos serviços realizados, e os trabalhos desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento, de cima para baixo:
A
V, V, V, F, V.
B
V, V, F, V, F.
C
F, F, V, V, F.
D
V, F, V, F, V.
No que tange aos deveres e às vedações à autoridade pública, previstos no Decreto no 37.297/2016 (Código de Conduta da Alta Administração, Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal), assinale a alternativa correta.
A
A participação, de forma remunerada, de autoridade em seminários e congressos é vedada.
B
Com o objetivo de resguardar documentos acobertados por sigilo legal, poderá a autoridade faltar com a verdade com pessoa que necessite de atendimento em serviço público.
C
A idoneidade é condição essencial para ocupação de cargos políticos ou comissionados no Poder Executivo do Distrito Federal.
D
A autoridade pública não poderá aceitar presentes, salvo aqueles entregues por autoridade máxima de órgão público ou por Estado estrangeiro.
E
O exercício não remunerado de encargo de mandatário, em qualquer hipótese, é proibido à autoridade pública.
A autoridade pública poderá utilizar bens ou recursos públicos, humanos ou materiais, para fins pessoais ou particulares, desde que não haja motivação ou aufira benefícios políticos ou partidários.
C
Certo
E
Errado
É permitido à autoridade pública o exercício não remunerado de encargo de mandatário, ainda que disso decorra a prática de atos empresariais ou incompatíveis com o exercício do seu cargo ou função.
C
Certo
E
Errado
É vedado à autoridade pública opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública.
C
Certo
E
Errado
Tendo como base somente a Lei Municipal nº 4.667/2019, analise as afirmativas a seguir.
1. Utilizar, para o atendimento de interesses particulares, recursos, veículos, materiais de expediente, serviços ou pessoal disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal.
2. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas do Poder Executivo deste Município, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro.
3. Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
4. Cometer a outro agente público atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em emergências transitórias, observada a legalidade.
De acordo com o Código de Ética do Município, as afirmações anteriores são referentes às
A
atribuições da Comissão de Ética e Conduta.
B
condutas éticas do servidor público municipal.
C
funções exercidas pela Procuradoria-Geral do Município.
D
vedações aplicadas ao agente público, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Não se consideram presentes aqueles que não possuem valor comercial.
C
Certo
E
Errado
É vedada à autoridade pública a omissão da verdade com a pessoa que necessita do atendimento nos serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
É vedado às autoridades públicas o aceite de presentes, salvo de autoridades estrangerias e, ainda assim, em casos protocolares em que houver reciprocidade.
C
Certo
E
Errado
O prazo de quarentena entre a exoneração e a possibilidade de desempenho de atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido, ressalvada a possibilidade de derrogação por norma específica que disponha de modo diverso, é de quatro meses.
C
Certo
E
Errado
A observância do interesse público, especialmente no que diz respeito à proteção e manutenção do patrimônio público, não implica o dever de abster-se a autoridade pública de qualquer ato que importe em enriquecimento ilícito, gere prejuízo à Fazenda Pública, atente contra os princípios da Administração Pública ou viole direito de particular.
C
Certo
E
Errado
A autoridade pública deve atuar com retidão e honradez, procurando satisfazer o interesse público e evitar a obtenção de proveito ou vantagem pessoal indevida para si ou para terceiro.
C
Certo
E
Errado
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