Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, eleitos pa...
1
Q3215776
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Camaçari - Lei Orgânica do Município de Camaçari
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Segundo o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, cada legislatura terá a duração de
A
4 (quatro) anos iniciando-se a 1º de janeiro do ano seguinte da eleição.
B
2 (dois) anos iniciando-se a 1º de janeiro do ano seguinte da eleição.
C
4 (quatro) anos iniciando-se do dia 31 de dezembro do ano da eleição.
D
2 (anos) anos iniciando-se do dia 31 de dezembro do ano da eleição.