Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em relação às isenções do IPTU previstas na Lei Complementar Municipal nº 305/2018, ana...
1
Q3219909
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em relação às isenções do IPTU previstas na Lei Complementar Municipal nº 305/2018, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A isenção pode exigir mais de uma condicionante, como, por exemplo, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, ser beneficiário de programas do Governo Federal de transferência direta e indireta de renda a famílias em situação de pobreza, desde que o imóvel contenha área total edificada inferior ou igual a 150 m² e área territorial inferior ou igual a 600 m².
II. Será isento o imóvel cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, pertença a grupo familiar que perceba renda de até 3 salários mínimos.
III. Será isenta a fração do terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinada como estação ecológica ou como Área de Preservação Permanente (APP), mesmo que modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva II está correta.
E
Apenas as assertivas I e III estão corretas.