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Ao elaborar a epígrafe de determinada minuta de projeto de lei a ser apreciada por Mari...
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Q3229761
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar Estadual nº 176/14 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis estaduais
Teclas de Atalhos
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Ao elaborar a epígrafe de determinada minuta de projeto de lei a ser apreciada por Maria, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, João adotou as seguintes medidas:
I. a inseriu no centro da página e em negrito;
II. utilizou zero antes do número da lei;
III. não inseriu o significante “estadual”, por considerá-lo dispensável.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 176/2014, é correto afirmar, em relação às medidas adotadas por João, que
A
todas estão certas.
B
apenas a medida II está certa.
C
apenas a medida III está certa.
D
apenas as medidas I e II estão certas.
E
apenas as medidas I e III estão certas.