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Pedro, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, iniciou um...
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Q3229762
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 33/2001 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Teclas de Atalhos
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Pedro, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, iniciou um movimento com o objetivo de realizar uma consolidação em determinada área temática.
Para tanto, traçou as seguintes diretrizes iniciais:
I. não devem ser introduzidas alterações nos dispositivos consolidados, ressalvados apenas os casos autorizados na lei complementar de regência;
II. a supressão de dispositivos declarados inconstitucionais deve ser expressamente fundamentada;
III. o projeto de lei de consolidação pode ser apresentado pela Comissão Executiva.
Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 176/2014, em relação às diretrizes iniciais estabelecidas por Pedro, é correto afirmar que
A
todas estão certas.
B
apenas a diretriz II está certa.
C
apenas a diretriz III está certa.
D
apenas as diretrizes I e II estão certas.
E
apenas as diretrizes I e III estão certas.