Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 33/2001 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Pedro, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, iniciou um movimento com o objetivo de realizar uma consolidação em determinada área temática.

Para tanto, traçou as seguintes diretrizes iniciais:

I. não devem ser introduzidas alterações nos dispositivos consolidados, ressalvados apenas os casos autorizados na lei complementar de regência;

II. a supressão de dispositivos declarados inconstitucionais deve ser expressamente fundamentada;

III. o projeto de lei de consolidação pode ser apresentado pela Comissão Executiva.

Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 176/2014, em relação às diretrizes iniciais estabelecidas por Pedro, é correto afirmar que

Maria, estagiária no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, atendendo à solicitação do seu superior hierárquico, realizou breve pesquisa a respeito do instituto da consolidação das leis no âmbito da Lei Complementar Estadual nº 176/2014. Em sua análise preliminar, concluiu que a consolidação representa a integralização das leis e dos projetos de lei pertinentes a determinada matéria, de modo a condensá-los em um único diploma legal em determinado momento histórico.

Com a consolidação, tem-se uma ferramenta avançada de busca e sistematização para a compreensão das distintas leis estaduais abrangidas por ela, facilitando a sua localização e aplicação. Por fim, afirmou que a consolidação não importa em modificação do alcance ou em interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

À luz do disposto na Lei Complementar Estadual nº 176/2014, é correto afirmar, em relação aos três planos da análise realizada por Maria, que

De acordo com o Texto 1 e com o disposto de forma integral no Componente Curricular de Língua Portuguesa do Currículo do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Chapecó, a expressão sublinhada “o texto é ponto de partida e o ponto de chegada” significa que a produção de um texto novo tem como ponto de partida:

Considerando a Lei Complementar do Estado de Goiás nº 33/2001, no que se refere à obtenção de precisão na articulação e redação das leis, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar do Estado de Goiás nº 33/2001, para obtenção de clareza na articulação e na redação das leis, deve-se

Com base na Lei Complementar do Estado de Goiás nº 33/2001, quanto à articulação de textos legais, assinale a alternativa correta.