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O Governador do Estado do Paraná decidiu encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de...
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Q3230074
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar Estadual nº 176/14 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis estaduais
Teclas de Atalhos
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O Governador do Estado do Paraná decidiu encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei disciplinando o exercício do poder de polícia por determinada estrutura orgânica do Poder Executivo, cominando multa às pessoas físicas e jurídicas que incorressem nas infrações administrativas ali descritas.
Na redação da norma que cominar a sanção pecuniária, deve ser observada, à luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, a sua fixação
A
em salário mínimo.
B
em moeda corrente.
C
em Unidade Padrão Fiscal do Paraná.
D
em Unidade Fiscal de Referência do Paraná.
E
da forma que lhe parecer adequada, considerando inexistir padrão a esse respeito.