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Tendo como base a Lei Estadual nº 11.435/2000, hipoteticamente, se José, dono de banca ...
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Q3231751
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Legislação sobre Educação aplicada ao Município de Florianópolis
Teclas de Atalhos
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Tendo como base a Lei Estadual nº 11.435/2000, hipoteticamente, se José, dono de banca de revistas da grande Florianópolis, quiser expor e vender revistas e publicações pornográficas, elas deverão estar lacradas e protegidas com embalagem opaca, não podendo, em qualquer caso, ser vendido referido produto a criança ou adolescente sob pena de multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.
C
Certo
E
Errado