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Considerando a Lei Estadual nº 11.603/2000, é dever do...
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Q3231756
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Recife - Resolução nº 013/2004 - Princípio Municipal de Proteção Especial Às Crianças e aos Adolescentes
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei Estadual nº 11.603/2000, é dever do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar dos municípios encaminhar relatórios anuais de atividades para que seja emitido parecer avaliatório pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família, sob pena de não repasse de verbas de assistência social, subvenção social, nem cessão de funcionários ao Município, por parte do Poder Executivo Estadual.
C
Certo
E
Errado