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A concessão da licença prévia autoriza o início da...
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Q3235854
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 11.228/92 - Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis; revoga a Lei no 8.266/1975
Teclas de Atalhos
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Acerca do licenciamento ambiental no estado do Espírito Santo, regulamentado pelo Decreto estadual n.º 1.777-R/2007 e pela Resolução CONAMA n.º 237, julgue os itens subsequentes.
A concessão da licença prévia autoriza o início da atividade potencial ou efetivamente poluidora ou degradadora, subordinando-a às condições de construção, operação e outras expressamente especificadas.
C
Certo
E
Errado