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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.228/92 - Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis; revoga a Lei no 8.266/1975
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Com base no Código de Posturas de Marau/RS, analise as assertivas a seguir sobre o licenciamento da construção:
I. Será concedido mediante requerimento que solicite licenciamento da edificação e seja assinado pelo proprietário.
II. Será concedido mediante apresentação de projeto aprovado.
III. O alvará deverá ser fornecido ao interessado após satisfeitas as exigências, dentro do prazo de 30 dias úteis.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
No Município de São Paulo, verificada a inexistência de condições de estabilidade, segurança e salubridade de uma edificação, serão o proprietário ou o possuidor intimados a promover o início das medidas necessárias à solução da irregularidade, no prazo máximo de
A
2 dias.
B
5 dias.
C
10 dias.
D
15 dias.
E
30 dias.
A concessão da licença prévia autoriza o início da atividade potencial ou efetivamente poluidora ou degradadora, subordinando-a às condições de construção, operação e outras expressamente especificadas.
C
Certo
E
Errado
O Código Sanitário de São Bernardino-SC, em seu Art. 32, dispõe que a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável é de obrigação do proprietário, sendo de obrigação do ocupante:
A
A manutenção das instalações hidráulicas e de armazenamento de água em bom estado.
B
A construção de novas instalações de abastecimento de água.
C
A criação de redes de esgoto autônomas.
D
A fiscalização de obras públicas relacionadas ao saneamento.
O processo de licenciamento ambiental é constituído de três tipos de licenças. Cada uma é exigida em uma etapa específica do licenciamento. Assim, temos:
A – Licença Prévia (LP)
B – Licença de Instalação (LI)
C – Licença de Operação (LO)
Assinale a alternativa CORRETA, sobre a definição das licenças acima.
A
Licença Prévia é requerida após detalhado o projeto inicial e definidas as medidas de proteção ambiental, cuja concessão autoriza o início da construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos.
B
Licença de Operação autoriza o funcionamento do empreendimento. Essa deve ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental.
C
Licença de Instalação é a que o órgão licenciador avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos para as próximas fases.
D
Nenhuma das alternativas está correta.
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Para obter o respectivo Certificado de Conclusão, deverá ser dotada de abrigo, compartimentado e suficientemente dimensionado para a guarda dos diversos tipos de lixo, como sejam, o não reciclável (orgânico, etc.), o reciclável (alumínio, papel, plástico, vidro, etc.) e o tóxico (baterias e pilhas elétricas, etc.), localizado no interior do lote e com acesso direto ao logradouro, excetuadas as residências unifamiliares, qualquer nova edificação com mais de
A
750 m2.
B
500 m2.
C
600 m2.
D
1000 m2.
E
300 m2.
Lei nº 11.228, de 1992, dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações no Município de São Paulo.
Segundo esse instrumento legal:
A
será permitido o despejo de águas pluviais sobre as calçadas e os imóveis vizinhos, desde que sejam conduzidas por canalização sob o passeio à rede coletora própria;
B
os ambientes que contiverem instalações com funcionamento à gás deverão ter ventilação permanente, assegurada por aberturas para colunas de ventilação (shaft) ou diretas para o exterior;
C
residências unifamiliares ou qualquer nova edificação com mais de 300,00m², deverão ser dotadas de abrigo destinado à guarda de lixo, localizado no interior do lote e com acesso direto ao logradouro;
D
as edificações situadas em áreas desprovidas de rede coletora pública deverão ser providas de instalações destinadas ao armazenamento, tratamento e destinação de esgoto, de acordo com as Normas Técnicas Oficiais;
E
deverão ser servidas por no mínimo dois elevadores de passageiros as edificações com mais de cinco andares até dez andares.
O Plano Diretor Estratégico de São Paulo definiu áreas nas quais a moradia popular é prioridade. São as chamadas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social).
A intenção das ZEIS é
A
gerar áreas exclusivas para implantação de habitação de alto padrão.
B
inibir que terrenos ou prédios vazios sejam usados como moradia popular.
C
determinar áreas periféricas para "bolsões de pobreza".
D
impedir a regularização de áreas ocupadas e de cortiços.
E
assegurar que terras bem localizadas, com infraestrutura, sejam usadas pelos mais pobres.
Conforme a Lei no 11.228/92 − Código de Obras e Edificações − COE/SP, as condições naturais de absorção das águas pluviais no lote deverão ser garantidas pela
A
utilização de piso drenante, cuja área efetivamente vazada corresponda a 10% da área do terreno.
B
reserva mínima de 10% da área não edificada livre de pavimentação com previsão de piso drenante.
C
reserva mínima de 15% da área do terreno livre de pavimentação ou construção de reservatório ligado a sistema de drenagem.
D
construção de reservatório, cuja área corresponda a 10% da área livre do terreno.
E
construção de reservatório, cujo volume de água captada e não drenada tenha seu despejo imediato no sistema público de águas pluviais.
O Código de Obras e Edificações, Lei no 11.228/92 da Prefeitura Municipal de São Paulo, estabelece que as dimensões e áreas apuradas no levantamento topográfico confrontadas com as constantes no documento de propriedade apresentado
A
podem apresentar divergências superiores a 5%, desde que a área real apurada seja inferior à área do título de propriedade e aos índices relativos à LPUOS (Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo) observados em relação aos dados constantes do título.
B
não podem ter divergências superiores a 5%, ficando revogado o processo de emissão de Alvarás de Aprovação e Execução até a apresentação de escritura reti-ratificada.
C
podem apresentar divergências superiores a 5%, para emissão dos Alvarás de Aprovação e de Execução, desde que condicionados à apresentação de escritura reti-ratificada para a emissão de Certificado de Conclusão.
D
não podem apresentar divergências de qualquer ordem, para concessão de Alvará de Licença para Residências Unifamiliares.
E
podem ter divergências superiores a 5% para emissão do Alvará de Aprovação, ficando a emissão do Alvará de Execução condicionada à apresentação de escritura reti-ratificada.
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A Prefeitura Municipal de São Paulo, mediante procedimento administrativo e a pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel emitirá Alvará de Aprovação para
I. Movimento de terra.
II. Edificação nova.
III. Pavimentação e obras de arte.
IV. Sistema de segurança.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
II.
D
II, III e IV.
E
II e IV.
Para os efeitos desta Lei, o possuidor não poderá requerer da Prefeitura Municipal de São Paulo
A
Ficha Técnica.
B
Diretrizes de Projeto.
C
Alvará de Alinhamento.
D
Alvará de Nivelamento.
E
Alteração Física de Projetos
O rebaixamento de guias destinado a acesso de veículos em habitações unifamiliares, não poderá exceder a
A
25% (vinte e cinco por cento) da extensão da testada do imóvel.
B
60% (sessenta por cento) da extensão da testada do imóvel.
C
45% (quarenta e cinco por cento) da extensão da testada do imóvel.
D
75% (setenta e cinco por cento) da extensão da testada do imóvel.
E
50% (cinqüenta por cento) da extensão da testada do imóvel.
A altura mínima para guarda-corpos de proteção contra queda de pessoas, deverá ser de
A
1,20 m.
B
0,90 m.
C
1,10 m.
D
0,80 m.
E
qualquer altura superior a 0,60 m.
Será obrigatório o fechamento no alinhamento, do canteiro de obras, por alvenaria ou tapume com altura mínima de 2,20m para
A
obras de Residências Unifamiliares e de Edifícios Residenciais.
B
obras de Residências Unifamiliares e de Edifícios Comerciais.
C
obras de Residências Unifamiliares.
D
todas as construções exceto Residências Unifamiliares.
E
obras de Edifícios Comerciais.
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No que se refere à responsabilidade profissional na execução de uma obra, é incorreto afirmar que
A
será comunicado ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional a atuação irregular do profissional que incorra em comprovada imperícia, má-fé, ou direção de obra sem os documentos exigidos pela Prefeitura Municipal de São Paulo.
B
é facultada a substituição ou a transferência da responsabilidade profissional, sendo obrigatória em caso de impedimento do técnico atuante, assumindo o novo profissional a responsabilidade pela parte já executada, sem prejuízo da atuação do profissional anterior.
C
quando a baixa e a assunção da responsabilidade técnica ocorrerem em épocas distintas, a obra seguirá seu andamento para não haver prejuízos a terceiros.
D
a Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP se exime do reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da solicitação de alteração em projeto.
E
o profissional habilitado poderá atuar, individual ou solidariamente, como Autor ou como Dirigente Técnico da Obra, assumindo sua responsabilidade no momento do protocolamento do pedido da licença ou do início dos trabalhos no imóvel.
Para os efeitos desta Lei, assinale a alternativa incorreta.
A
A Prefeitura Municipal de São Paulo reconhece o direito de Propriedade de um Imóvel.
B
O proprietário do imóvel é responsável pelas informações cadastradas na Prefeitura Municipal de São Paulo relativas ao seu imóvel.
C
Quando necessário, a Prefeitura Municipal de São Paulo poderá exigir o Título de Propriedade do Imóvel, registrado em cartório de Registro de Imóveis.
D
A veracidade do Título de Propriedade do Imóvel é de responsabilidade do proprietário.
E
O proprietário do imóvel é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel.
Uma edificação será considerada regularmente existente
A
quando a área edificada real apresente divergência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da área constante no documento utilizado para comprovação de sua regularidade.
B
quando a área edificada real apresente divergência de, no máximo, 7,5% (sete e meio por cento) da área constante no documento utilizado para comprovação da regularidade.
C
quando a área edificada real apresente divergência de, no máximo, 10% (dez por cento) da área constante no documento utilizado para comprovação da regularidade.
D
quando a área edificada real apresente divergência de, no máximo, 2,5% (dois e meio por cento) da área constante no documento utilizado para comprovação da regularidade.
E
quando a área edificada real não apresente divergência da área constante no documento utilizado para comprovação da regularidade.
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