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De acordo com a lei orgânica municipal de Formoso do Araguaia – TO compete ao Prefeito,...
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Q3239230
Teclas de Atalhos
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De acordo com a lei orgânica municipal de Formoso do Araguaia – TO compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:
A
a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica.
B
representar o Município em Juízo e fora dele.
C
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução.
D
vetar, somente em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.