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Uma servidora pública civil do Estado do Paraná, após ser acusada de cometer infração a...
Uma servidora pública civil do Estado do Paraná, após ser acusada de cometer infração a proibição, está respondendo processo administrativo disciplinar (PAD). No curso do PAD, imediatamente após indiciamento, essa servidora foi intimada a apresentar alegações finais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A Comissão Processante errou, pois o indiciamento só pode existir na confecção do relatório final do PAD.
B
Após as alegações finais, a Comissão Processante deve agendar a fase de produção probatória para oitiva de testemunhas, informantes e colaboradores indicados.
C
O relatório final da Comissão Processante é definitivo e conterá a pena aplicada ou a absolvição do indiciado.
D
A ordem do procedimento do PAD está incorreta, pois, antes da servidora ser intimada a apresentar alegações finais, deve haver fase instrutória com produção probatória.
E
Os trabalhos da Comissão poderão ser iniciados antes da data de publicação do ato administrativo designador, independentemente de nulidade dos atos anteriormente praticados.