Questões de Concurso sobre Lei nº 17.187/2012 - Dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR

De acordo com o Código de Posturas de Agrolândia, qual das opções apresenta uma prática considerada irregular quanto à higiene das habitações?

São penas disciplinares, dentre outras, as seguintes:

Uma servidora pública civil do Estado do Paraná, após ser acusada de cometer infração a proibição, está respondendo processo administrativo disciplinar (PAD). No curso do PAD, imediatamente após indiciamento, essa servidora foi intimada a apresentar alegações finais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta apenas tipos de proibições ao servidor público do Estado do Paraná.

Sobre as regras do processo administrativo disciplinar, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

O ato de indiciamento será elaborado pela Comissão Processante e conterá a descrição _____________ da irregularidade cometida, em tese, e o dispositivo legal infringido, delimitando o alcance das acusações. A Comissão Processante deve se ater aos fatos ali descritos, podendo, entretanto, antes da decisão final da autoridade competente, requerer a esta o aditamento do ato administrativo instaurador, quando do surgimento de fatos novos durante a instrução probatória e/ou novos envolvidos no decorrer das apurações.

De acordo com a Lei n.º 17.187/2012 do estado do Paraná, compete ao cargo de fiscal de defesa agropecuária da ADAPAR

I implantar, coordenar e manter a Rede Estadual de Informação de Defesa Agropecuária (REIDA) para integrar as ações de entidades promotoras da defesa, inspeção e certificação agropecuárias.

II criar, organizar e coordenar ações juntamente com a REIDA para apoiar as ações de entidades promotoras da defesa, da inspeção e da certificação agropecuárias.

III promover a educação conservacionista e sanitária e a divulgação da legislação e dos serviços de defesa agropecuária.

IV estabelecer normas, padrões, critérios e procedimentos técnicos de defesa agropecuária, de inspeção sanitária, de rastreabilidade, de classificação, de credenciamento e descredenciamento de prestadoras de serviços afins à defesa agropecuária e de certificação de estabelecimentos, matérias-primas, insumos agropecuários e produtos e subprodutos de origem animal e vegetal.

V cadastrar e manter sempre atualizadas as informações de propriedades privadas, estabelecimentos comerciais de insumos agropecuários e de empresas prestadoras de serviços afins, além de obrigá-las a seguir os padrões técnico-normativos.

Estão certos apenas os itens

Com base nas disposições da Lei n.º 17.187/2012 do estado do Paraná acerca das atribuições, responsabilidades e características pertinentes aos cargos e às funções da ADAPAR, julgue os itens que se seguem.

I A função do cargo é aquela que possui uma única exigência de formação específica para o ingresso, relativa ao grau de escolaridade do cargo ou da classe.

II A dinâmica funcional é o atributo das funções do cargo referentes aos requisitos de crescente capacitação e complexidade das tarefas desempenhadas de acordo com o escalonamento das classes.

III A natureza do cargo é o agrupamento de funções de um ou mais cargos, no que diz respeito às atividades profissionais correlatas ou afins, de acordo com o seu grau de escolaridade e quanto à natureza do serviço ou ao ramo de conhecimentos aplicados em seu desempenho, no âmbito da ação do Poder Executivo.

IV A estrutura piramidal é crescente em termos de classes e referências de vencimento. O ingresso nessa estrutura se dá sempre na referência de vencimento inicial da classe e de acordo com as exigências previstas para o cargo, a função e a classe.

Estão certos apenas os itens

Com o objetivo de proteger o Estado do Paraná, o governo estadual regulamentou uma lei de Defesa Sanitária Vegetal, na qual criou a figura do Fiscal Agropecuário, que é o Engenheiro Agrônomo da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Departamento de Fiscalização - DEFIS. Considerando suas prerrogativas, analise as afirmações abaixo.

I. O Fiscal Agropecuário poderá, numa barreira interestadual, interditar uma carga de vegetais caso seja verificada a suspeita de ocorrência de uma praga exótica.

II. Os Fiscais Agropecuários têm livre acesso aos estabelecimentos que produzem ou comercializam vegetais, propriedades rurais, viveiros e campos de produção de sementes e mudas, desde que acompanhados por uma autoridade policial.

III. Máquinas e implementos agrícolas são passíveis de serem fiscalizados em uma barreira interestadual por um Fiscal Agropecuário, podendo o mesmo determinar a desinfestação em caso de suspeita de contaminação por pragas exóticas.

IV. O Fiscal Agropecuário poderá determinar a destruição total de uma lavoura no caso de comprovada a infecção ou infestação por uma praga cujo método de controle seja desconhecido.

Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas: