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A portaria SMT.GAB no 087 de 19/04/2018 disciplina o...
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Q3245153
Teclas de Atalhos
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A portaria SMT.GAB no 087 de 19/04/2018 disciplina o “Regulamento de Sanções e Multas – RESAM” e os procedimentos das “Comissões de Julgamento de Infrações e Multas – COMIM’s”. O seu artigo 4º define que:
A
As infrações LEVES e MÉDIAS serão punidas com advertência verbal no caso de sua primeira ocorrência, e em caso de reincidência, com apreensão do veículo.
B
Apenas as infrações LEVES serão punidas com advertência verbal no caso de sua primeira ocorrência e, no caso de reincidência, com apreensão do veículo.
C
As infrações GRAVES serão punidas com multa de 80 (oitenta) tarifas e, no caso de reincidência, em dobro.
D
As infrações GRAVÍSSIMAS serão punidas com apreensão do veículo, multa de 180 (cento e oitenta) tarifas e processo administrativo contra o responsável pelo veículo.
E
As infrações MÉDIAS serão punidas com multa de 45 (quarenta e cinco) tarifas e, no caso de reincidência, em dobro.