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O artigo 8º da portaria SMT.GAB nº 087 de 19/04/2018 que...
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Q3245159
Teclas de Atalhos
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O artigo 8º da portaria SMT.GAB nº 087 de 19/04/2018 que disciplina o “Regulamento de Sanções e Multas – RESAM”, estabelece que cumpre à SPTrans a instauração de procedimento administrativo que tenha a finalidade de apurar os fatos e propor a aplicação de penalidades, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, às operadoras do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo, no qual se verifique:
A
Dano ou adulteração no equipamento mecânico ou eletrônico de medição, aferição, arrecadação, gerenciamento, localização ou qualquer outro equipamento embarcado que venha a ser instalado por determinação da SMT ou da SPTrans, apenas nos veículos vinculados ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo.
B
Uso ou apresentação de quaisquer documentos falsificados ou adulterados apenas pelo motorista ou condutor do veículo vinculado ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo.
C
Uso de meios contendo inovação tecnológica que garanta a redução da tarifa pública ou importâncias de usuário, destinadas ao custeio do sistema gerenciado pela SPTrans.
D
A não devolução de equipamentos de controle, medição ou aferição como “Chip SAM (Security Access Module)”, “Transponder”, “Chip do AVL (AutomaticVehicleLocation)” ou outros embarcados no veículo quando de sua exclusão ou baixa no sistema.
E
Motorista ou qualquer membro da tripulação, fiscal, representante, preposto ou empregado das operadoras do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo que tiver cometido crime apenas contra os passageiros de operadora de transporte público do sistema intermunicipal de passageiros.