Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Decreto nº 56.981, de 10/05/2016 dispõe sobre a...
1
Q3245162
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Decreto nº 56.981, de 10/05/2016 dispõe sobre a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública,o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor. Segundo esse decreto:
A
A exploração do Sistema Municipal de Mobilidade deve proporcionar a superutilização da infraestrutura disponível para o transporte individual remunerado de passageiros, de forma a evitar sua ociosidade.
B
A exploração intensiva do sistema viário no exercício do serviço fica restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs.
C
A exploração de atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública poderá ser conferido aos permissionários de serviços operados por táxis e peruas devidamente credenciados na SMT, em complementação às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs.
D
As OTTCs credenciadas para esse serviço ficam isentas de abrir e compartilhar seus dados com a Prefeitura apenas em relação à origem e destino da viagem, bem como no tempo de duração e distância do trajeto.
E
Compete às OTTCs credenciadas a isenção do pagamento de tributos municipais devidos pela prestação do serviço, bem como por intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, desde que realizado por meios eletrônicos.