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A lei nº 7.329, de 11/07/69, que estabelece normas para...
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Q3245164
Teclas de Atalhos
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A lei nº 7.329, de 11/07/69, que estabelece normas para execução de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel taxímetro, define que:
A
A exploração do serviço de transporte de passageiro por meio de táxi poderá ser feita exclusivamente por pessoa física, motorista profissional autônomo com habilitação específica na categoria profissional.
B
Poderão fazer uso de mesmo veículo, até 3 (três) motoristas profissionais autônomos, podendo manter vínculo com outro veículo destinado ao serviço de táxi, desde que com o respectivo alvará em vigor.
C
Os pontos de estacionamento serão fixados pela Prefeitura apenas na categoria privativa, que definirá os tipos e quantidade máxima de veículos que neles poderão estacionar, segundo designação definida no respectivo Alvará.
D
Os permissionários de cada ponto de estacionamento privativo poderão escolher um coordenador e seu auxiliar, sem qualquer ônus para o Município.
E
Os pontos de estacionamento poderão ser utilizados para o transporte de passageiros por lotação, desde que autorizado mediante ato da Secretaria Municipal de Transportes- SMT.